Simples Nacional: microempreendedores individuais têm até 31 de janeiro para regularizar situação
MEIs que foram excluídos do Simples por débitos com a RFB têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento.
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional
Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020 A Receita Federal [...]
